Convenção Coletiva De Trabalho 2016/2017

Confira a autenticidade no endereço https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND DAS INDS DE LAMINADOS E COMPENSADOS DO EST DE MT, CNPJ n. 01.499.477/0001-26, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ROBERTO TORREMOCHA;
 
E

SINDICATO TRAB NA INDUSTRIA MADEIREIRA, CNPJ n. 33.710.187/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO ALVES FEITOSA;
 
FEDERACAO DOS TRAB.NA IND.DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 36.910.651/0001-66, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). RONEI DE LIMA;
 
SIND.DOS TRAB.NA IND.DA CONST.CIVIL E DO MOB.B.GARCAS, CNPJ n. 01.374.305/0001-26, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). OLIVIO ALMEIDA DE JESUS;
 
SINDICATO DOS TRAB IND MAD EXTR NORTE DO EST MT-STIMENORTE, CNPJ n. 05.523.262/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RILDO MACHADO ALVES;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores nas indústrias de laminados, compensados, portas prensadas e painéis prensados, dentro das respectivas bases territoriais dos Sindicatos Convenentes e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias ,e nas demais localidades onde não houver Sindicato representativo desta categoria, com abrangência territorial em MT.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica estabelecido a partir de 1º de maio de 2016, os salários normativos dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho:

§ 1º: Entende-se por auxiliar de serviços gerais, somente serviços executados em atividades que não necessiteam de especialização ou treinamento, tais como: limpeza e manutenção de pátio, serviços de copa, exceto linha de produção.

§ 2º: Entende-se po serviços gerais, os serviços executados nas atividades descritas abaixo, que não necessitam de especialização ou treinamento:

I - Carga e descarga de secadores de lâminas e de prensa termoelétrica;

II - Serviços auxiliares nas mesas de guilhotina, plainas, topias, destopador, coladeiras de bordas e equipamentos;

III - Serviços de limpeza na linha de produção.

§ 3º: Entende-se por operador de máquinas os serviços de:

I - Operador de guilhotina;

II - Operador de faqueadeira;

III - Operador de empilhadeira;

IV - Operador de torno desfolhador;

V - Operador de serra-fita com volante superior a 1,10m;

VI - Operador de plaina moldureira 4 faces ou superior;

VII - Operador de prensa termoelétrica com pratos superiores a 2m;

VIII - Operador de coladeira de bordas;

IX - Operador de caldeiras e foguistas;

X - Afiador de faca de faqueadeira e de torno desfolhador;

XI - Laminador de serra para serra-fita;

XII - Mecânico de manutenção industrial;

XIII - Eletricista de manutenção industrial;

XIV - Ajustador de ferramentas e máquinas.

§ 4º: Fica permitido as empresas firmar individualmente acordo coletivo para inclusão de outras funções existentes em seu quadro funcional e que não se encontram elencadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Será concedido a todos os trabalhadores que recebam acima dos pisos da categoria, a título de reajuste salarial o índice de 9,83% (nove vírgula oitenta e três percentual) a partir de 1º de maio de 2016, sobre o último salário, descontando as antecipações salariais concedidas no período.

Descontos Salariais

CLÁUSULA QUINTA - CONVÊNIOS/DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

As empresas ficam autorizadas e encarregadas de efetuarem os descontos em folha de pagamento dos seus empregados sindicalizados, como simples intermediária dos valores gastos pelo mesmos, desde que não ultrapasse 30% (trinta percentual) do valor do salário líquido, referente a convênios que a Entidade Laboral vier a firmar com farmácias, médicos, dentistas, laboratórios, supermercados, festa de confraternização entre os mesmos e outros, através de requisições ou cartão do trabalhador, as quais serão encaminhadas para a empresa até o dia 28 de cada mês, ficando esta obrigada a repassar desde que haja crédito para tanto, as importâncias retidas a Entidade Laboral até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao do desconto.

Parágrafo Único: No caso de desligamento do empregado por qualquer motivo e havendo débito do mesmo para com a Entidade Laboral, esta efetuará o desconto por ocasião da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Nas rescisões que não haja obrigatoriedade da homologação, a empresa fica isenta da responsabilidade contida no caput desta cláusula, caso não seja comunicada a tempo.

CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA DOS TRABALHADORES

As empresas descontarão como simples intermediária, mensalmente a título de contribuição assistencial/confederativa, de todos os trabalhadores sindicalizados, conforme assembleia realizada no dia 21/03/2010 obedecendo o TAC 148/2009 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e Sindicatos Convenentes Laborais, o desconto de 2% (dois percentual) sobre o salário base da categoria, sendo passadas as Entidades Sindicais Laborais que firmaram esta Convenção Coletiva de Trabalho até o 5º (quinto) dia subsequente ao desconto, acompanhado pela relação nominal e descriminativa dos contribuintes e respectivos valores.

§ 1º: As Entidades Sindicais Laborais ficarão encarregadas da divulgação entre os trabalhadores dos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, encaminhamento das guias de recolhimento as empresas.

§ 2º: Será excluído do desconto da contribuição assistencial, apenas o trabalhador que levar pessoalmente carta assinada de próprio punho a Secretaria da Entidade Laboral, denominando-o "Termo de Oposição" no prazo de 15 (quinze) dias que antecede o mencionado desconto.

Obs.: Conforme TAC 148/2009, parágrafo primeiro da contribuição relativa a trabalhadores não filiados.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Na substituição temporária, enquanto esta perdurar e desde que não tenha caráter meramente eventual, considerando-se como tal, aquela igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, o trabalhador que substituir o outro na sua integralidade, fará jus ao salário contratual do empregado substituído e as vantagens inerentes ao cargo.

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO QUINZENAL

As empresas comprometem-se a conceder aos trabalhadores que assim o quiserem, adiantamento de 40% (quarenta percentual) do salário nominal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas obrigam-se a fornecer comprovante de quitação salarial mensal, os quais conterão a discriminação da função, dos valores pagos e descontos efetuados e quando solicitados pelo trabalhador o fornecimento de extrato que esclareça os recolhimentos na conta vinculada do FGTS.

Parágrafo Único: Quando o pagamento for realizado através de cheque, que somente poderá ser efetuado em dias úteis, a empresa propiciará todos os meios para o seu efetivo desconto.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA

É facultado, ainda, em substituição do seguro de vida em grupo, a concessão no mês de aniversário natalício do trabalhador, uma gratificação equivalente a 20% (vinte percentual) do salário normativo da categoria, para os trabalhadores com mais de 1 (um) ano de empresa e que não tenha mais de 05 (cinco) faltas não justificadas durante o período aquisitivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ABONO DE ASSIDUIDADE

Fica facultada as empresas, a concessão de cesta básica de alimentos, a título de abono de assiduidade (regularidade de frequencia no trabalho), não incorporando o respectivo valor do salário.

Parágrafo Único: As ausências ocorridas em virtude de acidente de trabalho não geram prejuízo ao recebimento do abono de assiduidade.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS

As empresas pagarão aos seus empregados um adicional de 55% (cinquenta e cinco percentual) sobre a hora normal, pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excederem a 44ª (quadragésima quarta) horas semanais.

Parágrafo Único: Os trabalhos prestados pelos empregados aos domingos, dias de folga e feriados, serão acrescidos 100% (cem percentual) sobre o valor da hora semanal.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE

As empresas buscarão eliminar as condições de insalubridade, tratando de eliminar os agentes causadores da mesma, uma vez estabelecida por profissionais devidamente credenciados pelo Ministério do Trabalho (laudo de risco ambiental).

§ 1º: Detectada a condição insalubre, até a eliminação das mesmas, as empresas farão o pagamento das quantias referente aos adicionais estabelecidos por Lei, a ser calculado sobre o salário base vigente.

§ 2º: Os materiais e substâncias usados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos e/ou nocivos à saúde, devem conter a expressão "PERIGO", e no seu rótulo ou disciplina de uso deverão conter as recomendações de primeiros socorros, sendo o pagamento a que se refere a presente cláusula, diminuído e até eliminado com a introdução de medidas preventivas ou colocação de equipamentos de proteção.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANUÊNIO

As empresas concederão aos seus empregados, a título de anuênio 1% (um percentual) sobre o salário normativo, devido a cada ano de serviços prestados ao mesmo empregador, sendo pago a partir do 2º (segundo) ano, ou seja, a partir do 25º (vigésimo quinto) mês, até o limite de 05 (cinco) anos, representando ao final o total de 5% (cinco percentual).

§ 1º: Quando ocorrer a inexistência do título do cargo do empregado na cláusula referente ao salário normativo, deverá ser considerado o salário de menor valor para base de cálculo.

§ 2º: Os empregados que estão recebendo mensalmente a título de anuênio igual ou superior a 5% (cinco percentual), deve ser mantido o referido percentual sem alterações.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE DO TRABALHADOR

As empresas ficam obrigadas a implantar o sistema de vale-transporte ou a fornecer ônibus especial ao custo de 4,5% (quatro vírgula cinco perncentual) sobre o salário do trabalhador estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho, descontado em folha de pagamento, ficando excluídas aquelas que fornecem condução aos seus trabalhadores gratuitamente.

§ 1º: O fornecimento gratuito ou subsidiado não integra o salário do trabalhador poder de natureza indenizatória.

§ 2º: O tempo despendido pelo empregado de sua casa até o local de trabalho e para o seu retorno não será computado como jornada trabalhada, salvo quando o empregador fornecer condução até o local de trabalho de difícil acesso ou não servir do transporte público regular.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento das despesas médicas dos trabalhadores que não possuírem seguro em grupo, que recebem até 05 (cinco) salários normativos da categoria e que estejam afastados do serviço por motivo de acidente de trabalho.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CRECHE

As empresas se obrigam a instalação de local destinado a guarda de crianças em idade de amamentação, sempre que existir mais de 30 (trinta) mulheres, facultando convênio com creches. O não cumprimento destas condições implicará no reembolso de despesas havidas para este fim, mediante comprovação.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Faculta-se as empresas com mais de 80 (oitenta) empregados e aos trabalhadores que assim o quiserem, a contratação de seguradora idônea para procedimento de seguro de vida em grupo, custeado integralmente pela empresa.

§ 1º: As indenizações decorrentes de acidentes de trabalho deverão ser efetivadas 30 (trinta) dias após o fato ocorrido, diretamente ao beneficiário da apólice, ou de acordo com as condições estabelecidas no contrato de seguro.

§ 2º: Havendo contratação de seguro de vida em grupo, as empresas ficarão dispensadas de qualquer tipo de indenização complementar, desde que observado os seguintes valores para cobertura do dano:

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REFEITÓRIO E VESTIÁRIO

As empresas que fornecem refeições no seu estabelecimento deverão manter depend~encias apropriadas, com mesas, assentos, aquecedor de marmitas e bebedouros, assim como local adequado para banho e troca de roupas, observando-se a separação dos sexos.

§ 1º: Aos empregados das empresas que não possuam refeitórios e não forneçam marmitex, e para os quais seja impossível de fazer refeições em suas residências, será garantido o fornecimento de vales-refeições no mínimo 01 (um) por dia.

§ 2º: As refeições fornecidas ou os vales-refeições, não incorporam os respectivos valores ao salário seja a que título for.

§ 3º: As empresas que fornecem alimentação poderão descontar do empregado mensalmente, até 2,5% (dois vírgula cinco percentual) do salário mínimo vigente, a título de desconto pelo referido fornecimento.

§ 4º: As empresas poderão, conforme entenderem necessário, oferecer de forma gratuita, no período matutino e antes do início da jornada de trabalho, café da manhã composto de 01 (um) pão, tipo francês, com manteiga ou margarina e 01 (um) copo de suco natural ou de café com leite.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho se comprometem a priorizar a mão de obra local, exceto nos casos de especialização e transferências.

Parágrafo Único: O trabalhador que tenha sido contratado fora do local de trabalho e que tenha tido sua passagem de ida paga pela empresa, terá garantido ao término do contrato de trabalho, o retorno ao seu local de origem, assim como o transporte de mudança, quando for o caso, desde que tenha sido dispensado pela empresa sem justa causa.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

As empresas fornecerão 02 (dois) vale-transporte para o trabalhador no dia de sua rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Os empregados que contarem com mais de 01 (um) ano de serviço, terão suas rescisões contratuais homologadas pela entidade laboral e/ou suas delegacias sindicais laborais, devendo respeitar os prazos contidos no art. 477 da CLT.

§ 1º: As empresas deverão realizar as rescisões do contrato de trabalho, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas que antecede o vencimento do aviso prévio, indenizado ou não, de forma a não incidir multas nos casos de necessidade de retificação nos instrumentos rescisórios.

§ 2º: Nos casos em que a impossibilidade de homologação da respectiva rescisão do contrato de trabalho, no prazo legal, se der por responsabilidade da entidade laboral, seja por qual razão, isentará as empresas da indicência de multa.

§ 3º: Na localidade onde não houver sindicato organizado, a homologação da rescisão do contrato de trabalho caberá a FETIEMT ou as suas delegacias sindicais regionais.

§ 4º: Na hipótese de não existir na localidade da rescisão do contrato de trabalho, nenhuma entidade sindical laboral (sindicatos, FETIEMT ou qualquer delegacia sindical laboral) as homologações serão prestados pelo representante do Ministério Público, Defensor Público e na falta ou impedimentos destas, pelo Juiz de Paz (art. 477, § 3º da CLT).

§ 5º: São documentos imprescindíveis para homologação da rescisão do contrato de trabalho:

I - Termo de rescisão do contrato de trabalho em 4 vias;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com as devidas alterações;

III - Registro de empregados em livro, ficha ou cópia dos dados obrigatórios do registro de emrpegados, quando informatizado, nos termos da Portaria MTPS nº 3.626/91;

IV - Comprovante do aviso prévio se tiver sido dado o pedido de demissão, quando for o caso;

V - Exame demissional do empregado, feito por um médico credenciado no Ministério do Trabalho, assegurado a saúde do funcionário;

VI - Extrato analítico da conta vinculada do FGTS, atualizado até o mês do desligamento do funcionário;

VII - Comunicação de dispensa - CD para fins de habilitação do seguro desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;

VIII - Requerimento do seguro desemprego, na hipótese já mencionada no item anterior;

IX - Apresentação da guia de recolhimento da multa rescisória, comprovando o recolhimento do mês anterior, do mês da rescisão e da multa de 40% (quarenta percentual) sobre o FGTS junto ao banco depositário quando esta for devida.

§ 6º: No caso da empresa ultrapassar o prazo previsto para quitação e homologação das verbas rescisórias do trabalhador, além da multa prevista no art. 477 da CLT, será acrescido após o 10º (décimo) dia de atraso, multa moratória de 1% (um percentual) ao dia, sobre total das verbas rescisórias a serem recebidas pelo trabalhador, paga no ato da quitação das mesmas.

§ 7º: A partir do 30º (trigésimo) dia de atraso, o sindicato laboral comunicará o fato ao sindicato patronal para em conjunto intermediar a regularização do débito da empresa.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO

O trabalhador deverá cumprir 20 (vinte) dias do período do aviso prévio sem que haja redução das 02 (duas) horas regulamentares, ficando 10 (dez) dias restantes para procura de novo emprego.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS

Fica estabelecido que as empresas na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, só poderão valer-se de mão-de-obra contratada sob regime da CLT e demais disposições regulamentadoras, salvo casos definidos em Lei.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO ESTUDANTE

Fica assegurado ao empregado estudante, mediante comunicação prévia e posterior comprovação, a liberação em horários que assegurem chegar aos locais de provas escolares no dia e hora da realização das mesmas, sem prejuízo da remuneração.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS

Os empregados que habitam em casa cedida pelas empresas obrigam-se a desocupá-la nos seguintes prazos:

a) Em até 30 (trinta) dias no caso de ocorrência da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, contados a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho ou em caso de acordo perante a Justiça do Trabalho, após a quitação da última parcela do Acordo Judicial.

b) Em até 10 (dez) dias no caso da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, contados a partir da data da homologação ou em caso de acordo perante a Justiça do Trabalho 48 (quarenta e oito) horas após a quitação da última parcela do Acordo Judicial.

c) Em caso de rescisão contratual por justa causa, a desocupação de imóvel pelo empregado se dará em até 15 (quinze) dias do recebimento das verbas rescisórias.

§ 1º: Para garantir a desocupação do imóvel pelo empregado nos prazos estipulados nos itens "a" e "b", fica autorizada a retenção dos valores das verbas rescisórias, conforme dispões o § 5º do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (um) mês de remuneração do empregado, que ficará em poder do sindicato dos trabalhadores na qualidade de fiel depositário.

§ 2º: Ocorrendo a desocupação do imóvel nos prazos designados, o sindicato dos trabalhadores efetuará a entrega do valor retido ao empregado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data da desocupação do imóvel, devidamente informado pela empresa interessada, obrigando-se ainda, encaminhar o respectivo recibo a empresa em 24 (vinte e quatro) horas, além de sempre que solicitado prestar informações sobre os valores retidos a esse título.

§ 3º: Caso os refridos prazos não sejam observados pelo empregado, os valores descontados nos moldes do § 1º da presente cláusula, serão repassados da entidade laboral à empresa a título de nulta, independente das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para desocupação e cobrança de indenizações a que der causa ao empregado.

§ 4º: A moradia concedida a título gratuito ou subsidiada ao empregado não integrará ao salário e demais itens de sua remuneração.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIAS DE EMPREGO

Será concedida garantia de emprego:

a) Aos trabalhadores convocados para prestação do serviço militar, até 30 (trinta) dias após a baixa de desligamento da unidade militar em que serviu;

b) Aos trabalhadores que vierem a sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária e comprovada por perícia médica, desde o acidente até 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença (art. 118 da Lei nº 8.213 de 24/01/91);

c) Ao trabalhador que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa, para os quais falte até 01 (um) ano para aquisição da aposentadoria.

Parágrafo Único: As garantias de emprego constantes nas alíneas "a", "b" e "c", não se aplicam aos casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa devidamente comprovada.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

As empresas que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho poderão firmar acordos individuais ou coletivos, devidamente assistidos pelo sindicato profissional, estabelecendo os seguintes horários de trabalho:

§ 1º: Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com acréscicmo de até no máximo 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal respeitados os intervalos da Lei.

§ 2º: Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

§ 3º: A realização de horas extras consideradas como tais: as excedentes dos horários estipulados em acordos de compensação ou o trabalho em dias de sábado para atender necessidades eventuais, não acarretará a invalidade ou nulidade destes acordos.

§ 4º: Os acordos coletivos quando aprovados pela maioria dos empregados abrangidos, serão homologados pelo sindicato profissional. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir sem a necessidade de homologação do sindicato.

§ 5º: É facultado as empresas negociar com seus empregados, devidamente assistidos pelo sindicato profissional, de preferência anualmente, jornadas especiais de trabalho visando a concessão de folgas em dias úteis intercalados por feriados, domingos ou sábados compensados, bem como, banco de horas previsto no art. 59, § 2º da CLT e da Lei nº 9.601/95, respeitados os preceitos legais/constitucionais.

§ 6º: Todo acordo coletivo de trabalho terá que ser assistido pela entidade laboral da categoria, caso contrário o acordo não terá validade.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS

As empresas sempre que houver conveniência, poderão adotar regime de compensação de horas de trabalho, determinando "Banco de Horas" dentro de critérios específicos a serem definidos com o sindicato laboral e patronal convenentes.

Parágrafo Único: Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho e em atendimento aos dispostos nos art. 607 e 608 da CLT, para homologação da "banco de horas", as empresas deverão orbigatoriamente apresentar prova de quitação das contribuições sindical e assistencial patronal e laboral.

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CARTÃO PONTO

As empresas com mais de 10 (dez) empregados se comprometem anotar o horário de entrada e saída dos mesmos, em registro manual, mecânico ou eletrônico, assim como os intervalos principaos, devendo estes dispositivos ficarem em lugares visíveis e de fácil acesso.

Parágrafo Único: As empresas com menos de 10 (dez) empregados deverão manter um livro de registro de entrada e saída onde contenham espaço para o visto do trabalhador.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS

As empresas concederão aos seus empregados sem prejuízo da remuneração o afastamento de:

a) 03 (três) dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro (a), ascendentes ou descendentes, que será comprovado com o atestado de óbito;

b) 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento, que será comprovando com a certidão de casamento;

c) 02 (dois) dias consecutivos para hospitalização e acompanhamento de cônjuge, companheiro (a) ou filhos, que será comprovado com a guia de internação;

d) 05 (cinco) dias consecutivos a título de licença-paternidade;

e) 01 (um) dia em caso de tratamento médico e/ou internação de ascendente ou descendente que esteja sob guarda, limitando-se a referida ausência de 05 (cinco) vezes ao ano ou 05 (cinco) dias úteis.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONCESSÃO DE FÉRIAS

As empresas deverão comunicar por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias de antecedência, a concessão das férias individuais do trabalhador, destinando as verbas relativas mais o abono para pagamento até as vésperas do início das mesmas.

§ 1º: O início das férias não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a revezamento, cujo inpicio das férias não poderá coincidir com os dias de repouso.

§ 2º: Fica convencionado o direito do trabalhador quando requerido com antecedência mínimo de 15 (quinze) dias após o primeiro semestre de cada ano trabalhado, o valor correspondente até 50% (cinquenta percentual) do seu 13º (décimo terceiro) salário por ocasião da concessão de suas férias.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURANÇA NO TRABALHO - EPI, UNIFORMES E INSTRUMENTOS DE TRABALHO

Como medidas preventivas à segurança no trabalho, comprometem-se as empresas a providenciar todos os meios cabíveis no sentido de proteção ao trabalhador.

§ 1º: As empresas obrigam-se a fornecer gratuitamente uniformes, equipamento individual de proteção e instrumentos de trabalho aos trabalhadores, devendo ser restituído ao empregador quando imprestável ou por ocasião da demissão do trabalhador. Os materiais que forem por culpa ou dolosamente extraviados ou danificados (pelo trabalhador) serão ressarcidos à empresa nos 03 (três) primeiros meses subsequentes ao extravio ou dano causado ou integral quando de sua demissão.

§ 2º: A não utilização de EPI pelo trabalhador constituirá falta grave, passível de aplicação das penalidades da Lei.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Para justificar ausência ao trabalho por motivo de doença, as empresas que não tiverem serviços médicos e odontológicos próprios aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, SESI ou serviço médico sindical, desde que preenchido o CID corretamente e não contiverem rasuras.

Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TREINAMENTO A EMPREGADOS ACIDENTADOS

As empresas sempre que as condições operacionais assim permitirem, darão ou encaminharão ao INSS para treinamentos adequados, seus empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa, com o objetivo de readaptá-los funcionalmente, exceto nos casos de concessão de aposentadoria por invalidez.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EXAMES MÉDICOS

Ainda como medida protetiva à saúde (art. 168 da CLT), cumpre as empresas propiciarem ou fornecerem para que todos os seus empregados realizem no mínimo a cada 12 (doze) meses, revisão de exames pulmonares, auditivos e outros, fazendo-os conhecerem tais resultados.

Parágrafo Único: Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, cumpre as empresas, anexar cópias do atestado de saúde ocupacional.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - VISITA DE REPRESENTANTE LEGAL DO SINDICATO

O representante legal do sindicato, no exercício de suas funções, desejando manter contato com a empresa da sua base territorial, terá garantido atendimento pelo representante que a empresa designar, que tomará ciência do assunto e dentro do possível providenciará a necessária solução da reivindicação.

Parágrafo Único: Fica assegurado 02 (duas) reuniões anual com os trabalhadores e os representantes das entidades laborais, nas dependências das empresas durante a jornada de trabalho, devendo as reuniões ter duração máxima de 01 (uma) hora, mediante prévia comunicação de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência a empresa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DE DIRETORES DO SINDICATO

Quando necessária a participação de empregado que exerça a função de diretor do sindicato em assembleia ou em assuntos ligados a categoria, deverá este comunicar a empresa empregadora com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para que haja possibilidade de providenciar a substituição ou tomar as medidas necessárias antes de sua liberação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADES EXTRAS

As empresas que residem na base territorial de abrangência do sindicato patronal permitirão a participação de pelo menos 01 (um) trabalhador, a ser escolhido pela empresa que o mesmo labora, de seminários, congressos ou encontros, sem que haja prejuízo de todos os seus benefícios e da remuneração mensal.

§ 1º: A empresa poderá cobrar do trabalhador escolhido para participar das atividades acima mencionadas, um comprovante de sua efetiva participação na atividade extra laboral.

§ 2º: A empresa não possui responsabilidade alguma pelo deslocamento do trabalhador ao local onde será realizada a atividade de que trata esta cláusula, bem como pela sua integridade física e/ou moral no período em que o mesmo participará do congresso, seminário ou encontro, ficando todas as despesas por conta do próprio trabalhador ou pelo sindicato laboral.

§ 3º: O sindicato laboral deverá ter participação atividade junto aos trabalhadores e ao sindicato patronal, no sentido de mantê-los informados sobre as atividades desenvolvidas por aquele, bem como, a realização de congressos, seminários e encontros que estejam ligados a categoria.

§ 4º: O sindicato laboral e patronal deverão informar um ao outro sobre as atividades que estarão promovendo, bem como, transmitir qualquer informação sobre o setor de base florestal que possa interessar a categoria, a fim de estreitar o relacionamento de ambos os sindicatos.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

A contribuição assistencial patronal será cobrada no mês de julho de 2016 de todas as empresas associadas, do segmento econômico representadas pelo sindicato patronal convenente, na proporção de 01 (um) piso da categoria, referente ao menor salário normativo, definido nesta Convenção Coletiva de Trabalho de R$ 973,59 (novecentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - RELAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS

As empresas deverão encaminhar quando solicitado pela entidade laboral, uma relação com nome completo, cargo e telefone de todos os empregados, para que a entidade laboral possa manter atualizado o banco de dados da sua base.

§ 1º: Tal documento deverá ser protocolado junto a entidade laboral em 15 (quinze) dias após a solicitação.

§ 2º: Fica convencionado que as empresas deverão entregar cópia do GPS até o dia 10 (dez) de cada mês, referente a competência anterior visando o que dispõe o art. 225, inciso V do Decreto nº 3.048/99.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Considerando o disposto no art. 8º, inciso III e IV da Constituição Federal e o art. 613, inciso VIII da CLT, a inobservância de qualquer cláusula contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aplicável ao caso concreto,, levado a juízo, acarretará multa no valor do menor piso da categoria e será revertida obrigatoriamente ao sindicato laboral, para custeio de atividades sociais e sindicais, sem prejuízo de outras cominações legais previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e revertidas aos empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FORO COMPETENTE

As partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de Cuiabá para dirimirem as dúvidas oriundas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

Será autorizada a fixação no quadro de avisos da empresa as comunicações oficiais de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria e material político partidário ou ofensiva a quem quer que seja, podendo ser afixado por representante do sindicato dos trabalhadores acompanhado por representantes da empresa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinado em qualquer caso, à aprovação da assembleia geral das categorias representadas pelas entidades sindicais convenentes, podendo para tanto serem constituídas comissões, portarias, compostas de no mínimo 05 (cinco) membros de cada parte.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - OBRIGATORIEDADE/NOVAS EMPRESAS

As empresas que vierem instalar-se na base territorial das entidades sindicais, em exercícios temporários ou permanentes, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, estarão obrigadas ao cumprimento de todas as normas ora disciplinadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES

Na ocorrência de infrações relacionadas ao cumprimento de qualquer uma das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os sindicatos convenentes se reunirão para solução dos problemas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - VARAS DO TRABALHO

Conforme art. 651 e seus parágrafos da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CÂMARA SETORIAL

Os sindicatos convenentes instituem a Câmara Setorial sob a coordenação do Ministério do Trabalho, com o firme propósito de dar guarida aos assuntos pertinentes as classes patronal e laboral.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE REUNIÃO

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço https://www.mte.gov.br.